O PIS e a Cofins deixam de existir em 31 de dezembro de 2026, mas os créditos acumulados continuam valendo. Entenda o que muda, quais são as regras e o que fazer até o fim do ano.
O que está acontecendo
A partir de janeiro de 2027, o PIS e a Cofins serão substituídos pela CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), um dos novos tributos criados pela Reforma Tributária. Muitas empresas, porém, têm créditos dessas contribuições que ainda não foram usados. A dúvida natural é: o que acontece com esse saldo?
A resposta está na Lei Complementar 214/2025, que nos artigos 378 a 383 criou regras de transição para tratar do aproveitamento desses saldos e também de créditos sobre os estoques existentes no início do novo regime. O decreto que regulamenta a CBS, publicado em 2026, repete essa mesma regra.
Os créditos continuam valendo
O ponto principal é simples: a troca de tributo não elimina o crédito. Os créditos de PIS e Cofins, inclusive os presumidos, que não forem usados até a extinção das contribuições continuam válidos, e o prazo para utilizá-los segue correndo normalmente.
Esse detalhe do prazo é importante. A mudança de regime não reinicia a contagem. Se um crédito já estava perto de vencer, ele continua perto de vencer. Por isso, vale planejar como e quando esse saldo será consumido.
Três formas de usar o saldo
A lei prevê três caminhos: abater o valor da CBS a pagar, pedir o ressarcimento em dinheiro ou usar o crédito para pagar outros tributos federais.
Nem todo crédito, porém, pode seguir qualquer um desses caminhos. Só podem ser ressarcidos em dinheiro ou usados para pagar outros tributos os créditos que já tinham essa possibilidade pelas regras atuais, como os ligados a exportações, a vendas não tributadas e alguns créditos presumidos.
Na prática, os créditos que não atendam aos requisitos para ressarcimento ou compensação com outros tributos federais previstos na legislação atual do PIS e da Cofins tenderão a ser utilizados principalmente para compensação com a CBS. Nesse cenário, o aproveitamento ocorrerá conforme a empresa possuir CBS devida suficiente para absorver esses saldos.
A condição que vale para todos: estar escriturado
Existe uma exigência comum às formas de utilização, os créditos remanescentes deverão estar devidamente registrados no ambiente de escrituração do PIS e da Cofins, nos termos da legislação aplicável. Por isso, é recomendável que as empresas cheguem ao encerramento de 2026 com esses saldos revisados, conciliados e adequadamente escriturados.
Créditos identificados apenas em planilhas ou controles internos, sem a correspondente escrituração fiscal, exigirão sua regularização pelos procedimentos aplicáveis à EFD-Contribuições. Por isso, esse é um dos pontos que merece maior atenção na transição, isto é, quanto antes os saldos forem revisados, conciliados e corretamente refletidos na escrituração, menor o risco de inconsistências futuras.
Como vai funcionar na prática
Para utilização dos saldos remanescentes contra a CBS, a legislação prevê a formalização de pedido de utilização de crédito, observados os procedimentos e condições que serão definidos pela Receita Federal. Já o ressarcimento em dinheiro e a compensação com outros tributos federais permanecerão condicionados ao atendimento dos requisitos previstos na legislação do PIS e da Cofins.
A forma operacional desse pedido deverá observar a regulamentação da Receita Federal. Por isso, aspectos como periodicidade, forma de apresentação e detalhamento dos saldos deverão ser acompanhados conforme os atos específicos aplicáveis forem disciplinando o procedimento.
Casos especiais
Alguns créditos têm tratamento próprio. Quem compra máquinas, equipamentos e outros bens do ativo imobilizado costuma aproveitar o crédito aos poucos, conforme a depreciação. Os créditos que ainda estiverem em andamento na virada do ano continuarão sendo aproveitados, agora como crédito presumido de CBS.
Também há regra para devoluções: se, a partir de janeiro de 2027, a empresa receber de volta mercadorias vendidas antes dessa data, poderá gerar crédito de CBS, que só servirá para abater a própria CBS. Por fim, a legislação prevê crédito presumido de CBS para determinadas hipóteses de estoques existentes na transição para o novo regime, observadas as condições e critérios específicos previstos na LC 214/2025 e em sua regulamentação.
O que fazer até dezembro
Os próximos meses são o momento de organizar a apuração. As principais providências são: revisar se todos os créditos a que a empresa tem direito foram de fato aproveitados; identificar e lançar créditos de períodos anteriores que ficaram para trás (os chamados créditos extemporâneos); separar os saldos por tipo, para saber quais podem ser ressarcidos e quais só servirão para abater a CBS; conferir se os controles internos batem com o que está na EFD-Contribuições; e estimar quanto de CBS a empresa deve pagar nos próximos anos, para saber em quanto tempo o saldo será consumido.
A legislação prevê regras para que os créditos acumulados possam ser aproveitados após a transição. Esse aproveitamento, no entanto, depende de uma escrituração correta e feita dentro do prazo. Diante da transição, é recomendável que esse trabalho seja antecipado e, sempre que possível, concluído ainda em 2026, de forma a permitir que os saldos sejam levados ao novo regime de maneira organizada, conciliada e devidamente suportada.