Mudança impacta o ressarcimento do ICMS-ST e reforça a necessidade de atenção ao aproveitamento e transferência de créditos.
Empresas que revendem produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS frequentemente têm direito ao ressarcimento. Esses valores podem representar importante alívio no fluxo de caixa, mas se não forem utilizados de forma estratégica, acabam se tornando ativos parados e perdendo valor financeiro ao longo do tempo.
Nesse contexto, uma dúvida comum é: “Posso transferir meus créditos de ICMS-ST para outra empresa?”
A resposta é: sim, em muitos casos é possível e vantajoso, desde que respeitadas as exigências legais de cada Estado.
Como funciona a transferência de créditos
- A homologação dos créditos deve ser realizada em sistemas oficiais;
- A empresa receptora precisa estar dentro dos critérios para receber créditos;
- As regras variam conforme a legislação estadual, podendo autorizar uso em operações comerciais ou dentro de um mesmo grupo econômico.
Entre os principais benefícios da transferência estão:
- Geração de receita com a negociação dos créditos;
- Possibilidade de utilização junto a fornecedores;
- Otimização de ativos que ficariam parados.
Importante: a transferência deve ser planejada e documentada para reduzir riscos fiscais.
O que mudou com a Portaria SRE 45/2025
Publicada em 19 de agosto de 2025, a Portaria SRE 45/2025 alterou a Portaria CAT 42/2018, estabelecendo restrições no Estado de São Paulo quanto ao ressarcimento e uso dos créditos de ICMS-ST:
- Transferência de crédito restrita: agora só é possível transferir para fornecedores substitutos tributários ou entre estabelecimentos do mesmo titular;
- Quitação de débitos limitada: créditos só podem ser usados para débitos do próprio estabelecimento ou de outro pertencente ao mesmo titular.
Essas mudanças acompanham o Decreto nº 69.808/2025 e buscam reforçar segurança e transparência na utilização dos créditos.
Impacto prático para as empresas
Mesmo com as novas limitações, os créditos de ICMS-ST continuam sendo uma ferramenta estratégica para melhorar o fluxo de caixa, reduzir desembolsos imediatos e aumentar a competitividade. O que muda é a necessidade de um planejamento tributário mais cuidadoso para garantir o aproveitamento seguro e eficaz desses valores.
A SET Soluções Tributárias é especialista em ressarcimento de ICMS-ST, com metodologia exclusiva para viabilizar a validação e utilização dos créditos, apoiando empresas a transformar ativos fiscais em resultados financeiros.
